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Os dois arquivos são documentos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego, disponibilizados aqui para consulta.

Por que o manual existe

A Instrução Normativa MTP nº 2/2021 atribui aos Auditores-Fiscais do Trabalho a análise dos laudos caracterizadores e define os elementos mínimos que eles devem conter. O manual traduz essas exigências em parâmetros técnicos para quem emite o laudo, com o objetivo de padronizar a documentação que a empresa apresenta à fiscalização.

Do modelo médico ao biopsicossocial

O Brasil está em transição: dos critérios exclusivamente médicos dos Decretos 3.298/1999 e 5.296/2004 para a avaliação biopsicossocial prevista na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que será feita com o Instrumento de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br) quando ele for regulamentado.

Enquanto isso, a orientação é seguir a lógica da CIF, sem precisar informar os códigos, e contemplar os quatro incisos do art. 2º, § 1º da LBI:

• impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
• fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
• limitação no desempenho de atividades;
• restrição de participação.

Os critérios objetivos das normas antigas (decibéis, acuidade, graus de força) cobrem apenas o primeiro inciso. Por isso, o laudo precisa descrever também como os impedimentos afetam a vida diária e a participação social.

O que o manual detalha, tipo a tipo

• Deficiência física: força muscular, amplitude articular, amputações, nanismo, ostomias, deformidades e fibromialgia.
• Deficiência auditiva: perda bilateral de 41 dB e perda unilateral total de 95 dB.
• Deficiência visual: cegueira, baixa visão, visão monocular e campo visual.
• Intelectual, mental e TEA: habilidades adaptativas, deficiência psicossocial e epilepsias.
• Reabilitado e Certificado PcD do INSS.
• Como preencher o laudo, campo a campo.

Sobre o modelo de laudo

O modelo de referência do MTE traz cabeçalho, origem da deficiência, campos livres para a descrição das alterações e das limitações, os critérios de cada tipo e o termo de concordância do trabalhador. Ele cita normas anteriores a 2021; para visão monocular, perda auditiva unilateral e fibromialgia, siga os critérios atualizados descritos no manual de 2025.

Perguntas frequentes

Outros guias para médicos

• Como preencher o laudo caracterizador, campo a campo
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