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Laudo caracterizador de deficiência: o que é e o que precisa ter

É o documento médico que comprova à empresa que o candidato é pessoa com deficiência pelos critérios da lei, para ocupar uma vaga da cota PCD.

Para que serve

A Lei 8.213/1991, no artigo 93, obriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar parte das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS. A empresa precisa comprovar à fiscalização do trabalho que cada vaga da cota é ocupada por alguém que atende aos critérios legais, e o laudo caracterizador é essa prova.

O que o laudo precisa ter

• Identificação completa da pessoa avaliada.
• Tipo de deficiência: física, auditiva, visual, intelectual, mental ou múltipla.
• Diagnóstico com CID.
• Descrição das limitações nas atividades do dia a dia (andar, enxergar, ouvir, comunicar-se, cuidar de si), com os termos que a lei usa.
• Os exames que comprovam a deficiência quando a lei exige, como a audiometria ou a acuidade visual.
• O enquadramento legal: Decreto 3.298/1999, Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e as leis específicas, quando houver.
• Data, assinatura e CRM do médico.

Laudo do especialista e laudo caracterizador

O laudo do seu especialista (oftalmologista, otorrino, psiquiatra) descreve o diagnóstico e o tratamento. O laudo caracterizador usa essas informações para mostrar, nos termos da lei, que a condição se enquadra como deficiência. Por isso o laudo do especialista não é descartado: ele é a base da avaliação.

Para o RH: como conferir um laudo

• O CID e o tipo de deficiência são compatíveis entre si.
• Há descrição funcional, e não apenas o diagnóstico.
• O critério legal está citado.
• O exame exigido pela lei está anexado ou descrito (audiometria, acuidade visual).
• Há assinatura e CRM do médico.
• Para reabilitados pelo INSS, o certificado de reabilitação profissional substitui o laudo médico.

Perguntas frequentes